Tem causado perplexidade à sociedade a discussão recente sobre a prática da Petrobrás de fixação dos preços dos derivados de petróleo. Em 2008, com a então alta histórica do barril do petróleo, a Petrobrás sustentava não haver necessidade no reajuste dos preços face à depreciação expressiva do dólar frente ao real. Alegava, então, que operava pelas regras de “mercado”, não havendo que se falar em preços artificiais ou prejuízo à empresa porque a baixa do dólar equacionava a alta da “commodity”
Hoje, com a situação exatamente inversa – depreciação do real e do petróleo – a estatal aduz não poder reduzir os preços dos combustíveis por ter que recuperar os prejuízos do ano passado, reconhecendo, indiretamente, que manipula os preços dos combustíveis por razões diversas das puramente econômicas.
A discussão atual, contudo, não leva em consideração um aspecto tributário importantíssimo, que necessariamente tem que ser posto junto às variáveis que compõem o preço dos combustíveis no Brasil: a existência da CIDE-Combustível, um tributo criado em 2001 para subsidiar o preço dos combustíveis, cuja arrecadação em 2007 e 2008 foi, respectivamente, de R$ 8,5 bilhões e R$ 6,1 bilhões.
A Constituição Federal autoriza a instituição de “Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico” (CIDE) para equacionar determinadas distorções no mercado, como, por exemplo, para inibir a prática de dumping, cartel ou monopólio em determinado setor da economia. Com a CIDE-Combustível, entretanto, deu-se exatamente o oposto: sua instituição veio apenas sedimentar o monopólio de fato da Petrobrás, agora subsidiado pelo Tesouro Nacional.
Em tese a principal finalidade da CIDE-Combustível é o “pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo” (art. 173, § 4º, II, “a” da Constituição). Tal subsídio constitucionalmente previsto teria como finalidade justamente manter a estabilidade dos preços dos combustíveis em momento de volatilidade econômica, como ocorreu em 2008 e que agora, por razões diversas, repete-se em 2009.
Mas esta variável que arrecadou R$ 14,6 bilhões no biênio 2007/2008 é totalmente ignorada pela Petrobrás e pela sociedade na atual discussão sobre o preço dos combustíveis. O que foi feito com estes bilhões que obrigatoriamente têm que ser utilizados para o fim constitucional previsto, como, inclusive, já decidiu o Supremo Tribunal Federal (ADI 2.925)? Quanto desses valores foi usado em 2008 para manter os preços abaixo do valor do mercado? Qual o percentual desse subsídio no total do valor pago pelo consumidor? Quem administra tais valores? Quem deles presta conta?
Ninguém sabe as respostas. Pior, ninguém formula as perguntas. Mas a sociedade segue pagando a CIDE-Combustível sempre que abastece o tanque do seu carro e o destino da sua arrecadação segue por uma estrada sinuosa e escura.
Eric Castro e Silva é advogado tributarista e Membro do Conselho de Contribuintes (eric@castroesilva.adv.br)
