Foi adiado para às 11h30 de hoje, na sede da OAB/PE, o debate com deputados e senadores da bancada pernambucana, sobre o projeto de lei de iniciativa popular (PLP 518/09), em tramitação no Congresso Nacional, também conhecido como projeto Ficha Limpa, que veda a eleição de quem tem processo na Justiça.
A proposta, segundo o presidente da OAB-PE, Jayme Asfora, é mostrar aos parlamentares a necessidade de aprovação do projeto que deverá aprimorar a Lei das Inelegebilidades. O projeto – que foi apresentado ao Congresso após a adesão de mais 1,5 milhão eleitores em todo o País – prevê que se tornariam inelegíveis pessoas condenadas em primeira instância por:
- Crimes graves segundo o Código Penal (homicídios, tráfico de drogas, estupro, racismo, etc);
- Corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral);
- Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei 9.504/97);
- Conduta vedada a agentes públicos em campanha eleitoral (arts. 73 a 77 da Lei 9.504/97);
- Captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei 9.504/97);
- Políticos que renunciarem a mandatos após a apresentação de representação ou notícia formal para fugir de processo disciplinar por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município.
“O caso do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, que renunciou ao seu mandato de senador para escapar de uma cassação, por exemplo, estaria incluído na Lei das Inelegebilidades. Com isso, ele não estaria, agora, exercendo o mandato de governador e envolvido em denúncias tão sérias de corrupção”, comenta o presidente da OAB-PE, Jayme Asfora.
